- 1 -O alvará de licença de ocupação da via pública caduca com o fim do prazo concedido para o efeito ou com a conclusão da obra, se esta ocorrer primeiro.
- 2 -O período de tempo pelo qual a licença é concedida é susceptível de ser prorrogado, desde que haja justificação para tal.
Artigo 89.º — Alvará
Vigente desde: 31/08/2004