Artigo 92.º — Observância das condições de licenciamento ou autorização

Vigente desde: 31/08/2004

3 -As obras deverão ser realizadas em conformidade com o projecto/requerimento aprovado.
4 -Admitem-se alterações em obras apenas nos casos e situações expressamente referidos neste Regulamento e na legislação em vigor.
5 -Fora desses casos e situações, as obras realizadas em discordância com o projecto/requerimento aprovado são consideradas, para todos os efeitos, como obras sem licença ou autorização.