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Artigo 41.º
— Do produto das coimas
Vigente desde: 10/08/2001
O produto das coimas consignadas neste Regulamento constitui receita dos SMCR na sua totalidade
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Reclamações de actos e omissões. Prazos para apresentação e resolução. Carácter não suspensivo da reclamação
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Aplicação das normas do presente Regulamento a outras canalizações de esgoto