Artigo 1.º — (Âmbito e Aplicação)

Vigente desde: 06/06/2017

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
3 -...
4 -Na área da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto aplica-se o zonamento estabelecido na Planta de Ordenamento - Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, bem como as disposições estabelecidas na Secção 6 do presente regulamento, as quais prevalecem sobre as demais regras estabelecidas no mesmo.