Com a entrada em vigor do presente regulamento fica automaticamente revogado o RMUE publicado no Edital n.º 378/2002, da 2.ª serie do Diário da República n.º 182, de 8 de agosto, a Postura Municipal de estética das edificações, materiais e cores aprovada pela Assembleia Municipal em 29 de abril de 1994, bem como quaisquer outras disposições regulamentares anteriormente aprovados que entrem em contradição ou violem os preceitos previstos neste regulamento.