Todas as disposições normativas referenciadas no presente regulamento, reportam-se à data de aprovação do presente regulamento, assumindo-se como alteradas por força de quaisquer alterações legais.
ANEXO A
Código de freguesia (DTMNFR)
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ANEXO B
Estrutura de pastas e ficheiros
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ANEXO C
Designações dos ficheiros
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ANEXO D
Fichas de áreas (edificação) - modelo 1
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ANEXO E
Fichas de áreas (urbanização) - modelo 2
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