Art.º 21-A · Aviso n.º 6398/2026/2 — Do Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Empresário

1 -Compete ao Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Empresário, a promoção do desenvolvimento económico local, a captação de investimento e a simplificação da relação entre o tecido empresarial e o município de Almeirim, promovendo um ambiente favorável ao investimento e crescimento económico, valorizando o comércio local, a agricultura, o setor agroalimentar e todas as empresas que se identifiquem com a identidade económica do concelho, nos termos da legislação vigente, designadamente, prosseguindo as seguintes atividades:
1. a)Promove o empreendedorismo e o desenvolvimento económico e empresarial do concelho de Almeirim;
2. b)Apoia a criação, constituição, instalação, fixação e desenvolvimento de empresas e e empreendimentos no território municipal;
3. c)Apoia micro, pequenas e médias empresas, empresários em nome individual, profissionais liberais e empreendedores;
4. d)Atrai e apoia iniciativas de investimento público e privado;
5. e)Divulga as potencialidades económicas, empresariais e territoriais do concelho de Almeirim;
6. f)Presta apoio técnico e administrativo em matéria de licenciamento industrial, comercial e de atividades económicas, procedendo ao respetivo encaminhamento para as entidades competentes;
7. g)Promove a simplificação administrativa nos processos relacionados com a atividade económica;
8. h)Presta informação sobre linhas de financiamento nacionais e comunitárias;
9. i)Identifica oportunidades de financiamento e organiza, instrui e acompanha candidaturas a fundos nacionais e europeus;
10. j)Apoia tecnicamente, acompanha e monitoriza projetos, designadamente, projetos estratégicos para o concelho de Almeirim;
11. k)Elabora, acompanha e avalia planos e estratégias de desenvolvimento económico e local;
12. l)Apoia na gestão e dinamização de zonas industriais e empresariais do município;
13. m)Promove, organiza e apoia feiras, exposições, seminários, ações de formação e outras iniciativas de dinamização económica no âmbito do Gabinete de Apoio ao Investidor e Empresário;
14. n)Assegura o atendimento e apoio aos agentes económicos, em regime presencial e online;
15. o)Procede à recolha, tratamento, análise e divulgação de dados e indicadores económicos relevantes;
16. p)Mantém e atualiza o cadastro empresarial e a base de dados dos agentes económicos do concelho de Almeirim;
17. q)Elabora relatórios, estudos, diagnósticos e pareceres de caraterização sócio económica;
18. r)Prepara fichas técnicas, notas de reunião e documentos de suporte à decisão, bem como propostas e sugestões de intervenção;
19. s)Assegura a mediação e articulação entre a autarquia, o tecido empresarial e entidades externas relevantes;
20. t)Apoia empresas, associações empresariais e investidores na articulação com os serviços municipais;
21. u)Desenvolve e acompanha iniciativas e projetos de fomento económico e empresarial local;
22. v)Propõe programas, medidas e políticas municipais de promoção do desenvolvimento económico e social do concelho de Almeirim.
2 -O Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Empresário, funciona sob direta dependência hierárquica do Presidente de Câmara Municipal.
1. b)Aditamento do n.º 4 à alínea a) do n.º 4 do artigo 12.º, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 21.º-A — Do Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Empresário