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Artigo 36.º — Interrupção do fornecimento

Vigente desde: 31/08/2004
  1. 1 -A EG poderá interromper o fornecimento de água nos seguintes casos:
    1. a)Quando o serviço público o exija;
    2. b)Devido a alteração da potabilidade da água distribuída, ou previsão da sua deterioração, a curto prazo;
    3. c)Quando haja avarias ou obras nas canalizações de distribuição interior, nas instalações das redes gerais de distribuição e em todos os casos em que circunstâncias especiais, ou de força maior, o exijam;
    4. d)Quando, mediante vistoria, se verifique que as canalizações do sistema de distribuição predial deixaram de oferecer condições de salubridade;
    5. e)Por falta de pagamento das contas de consumo;
    6. f)Por falta de pagamento da execução de serviços solicitados pelo consumidor, ou cujos encargos, nos termos deste Regulamento, lhe sejam imputáveis;
    7. g)Por falta de reforço da caução ou do depósito de garantia, quando para tal notificado;
    8. h)Quando seja recusada a entrada aos agentes da EG para inspecção das canalizações e para a leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador;
    9. i)Quando o contador for encontrado viciado, ou for utilizado um meio fraudulento para consumir água;
    10. j)Quando o sistema de distribuição predial tiver sido modificado ou alterado, sem autorização da EG;
    11. l)Quando o contrato de fornecimento de água não respeite ao dono do prédio ou ao consumidor efectivo, e aquele, após aviso, não tenha promovido a regularização da situação, dentro do prazo que lhe tenha sido concedido.
  2. 2 -A interrupção do fornecimento de água a qualquer consumidor com fundamento nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 deste artigo, só poderá ter lugar após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de oito dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar, conforme determinado no artigo 5.º da Lei n.º 23/96, de 27 de Julho, e demais normas legais aplicáveis.
  3. 3 -A interrupção do fornecimento de água a qualquer consumidor com fundamento na alínea d) do n.º 1 deste artigo só poderá ter lugar depois de cumpridas as formalidades legalmente previstas.
  4. 4 -A interrupção de fornecimento poderá ser imediata nos casos previstos nas alíneas a), b), c), h), i), j) e l) do n.º 1 deste artigo.
  5. 5 -As interrupções de fornecimento com fundamento em causas imputáveis aos consumidores não os isentam do pagamento dos encargos fixos da instalação, se o contador não for retirado, nem do pagamento dos prejuízos, danos ou coimas a que hajam dado causa, bem como das importâncias devidas pelo consumo de água até então verificado e pelo restabelecimento da ligação.
  6. 6 -Nos casos de insuficiência da caução para pagamento do consumo de água e demais encargos com ele relacionados será o consumidor notificado para proceder ao seu reforço no prazo de 10 dias úteis.
  7. 7 -Quando o consumidor tiver reclamado o consumo que lhe tiver sido atribuído, a EG não poderá interromper o fornecimento por falta de pagamento, enquanto a reclamação não tiver sido resolvida, nem nos cinco dias úteis seguintes ao da notificação ao consumidor da decisão sobre ela proferida.
  8. 8 -O restabelecimento do fornecimento interrompido por facto imputável ao consumidor só tem lugar após ter sido resolvida a situação que lhe deu origem e pagas as importâncias devidas por este restabelecimento.
  9. 9 -A EG deve informar antecipadamente as situações de interrupção do fornecimento de água, salvo casos fortuitos ou de força maior.
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