- 1 -As importâncias a pagar à EG para ligação inicial ou restabelecimento de fornecimento de água são as correspondentes a:
- a)Custos de instalação do ramal.
- b)Custos de ligação que engloba a colocação do contador.
- c)Custos de interrupção de ligação.
- d)Custos de restabelecimento da ligação.
- e)Custos de transferência do contador.
- f)Depósito de garantia.
- 2 -Os custos referidos no número anterior, serão anualmente fixados pela Câmara Municipal, vigorando, enquanto não forem alterados os estabelecidos para o ano anterior.
Artigo 44.º — Custos
Vigente desde: 31/08/2004