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Artigo 57.º — Outros encargos

Vigente desde: 31/08/2004
  1. 1 -Para além das tarifas enunciadas no artigo anterior, compete aos consumidores o pagamento das referentes a:
    1. a)Ligação e interrupção;
    2. b)Verificação extraordinária do contador;
    3. c)Outras tarifas ou encargos relacionados com o fornecimento de água, que não sejam expressamente referidas no número seguinte.
  2. 2 -Compete aos proprietários, ou usufrutuários, dos prédios o pagamento das despesas relacionadas com:
    1. a)Construção dos ramais de ligação;
    2. b)Construção e reparação dos sistemas prediais e dos dispositivos de utilização da água;
    3. c)Reparação dos ramais de ligação, quando os factos que lhe derem lugar sejam de sua responsabilidade;
    4. d)Custo das vistorias e ensaios dos sistemas de distribuição prediais quando solicitadas ou impostas pela EG, nos termos do presente Regulamento;
    5. e)Quaisquer outros trabalhos, por eles solicitados, ou por cuja responsabilidade devem, legalmente ou nos termos deste Regulamento, responder.
  3. 3 -As despesas a que alude o número anterior podem ser imputadas aos inquilinos ou arrendatários dos prédios, quando os trabalhos tenham sido solicitados por eles.
  4. 4 -Nos casos em que a execução destes trabalhos não seja solicitada pelos proprietários dos prédios, terá de ser prestada caução correspondente à totalidade do respectivo orçamento.
  5. 5 -Na elaboração da conta final dos trabalhos realizados, considerar-se-á o valor da caução prestada, efectuando-se o recebimento dos valores em falta, ou devolvendo-se o excesso.
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