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Artigo 60.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 31/08/2004
  1. 1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima, a violação do presente Regulamento, nos seguintes casos:
    1. a)Utilização das bocas-de-incêndio, sem o conhecimento da EG, ou fora das condições previstas no artigo 40.º deste Regulamento;
    2. b)Danificação ou utilização indevida de qualquer instalação, acessório ou aparelho de manobra do sistema público de distribuição;
    3. c)Consentimento ou execução de sistemas de distribuição prediais sem que o seu projecto tenha sido aprovado pela EG;
    4. d)Introdução, sem a aprovação da EG, de modificações em canalizações interiores em canalizações já estabelecidas e aprovadas;
    5. e)Modificação, por actuação directa ou consentimento, da posição do contador, ou violação dos respectivos selos;
    6. f)Desrespeito, por parte dos técnicos responsáveis pelas obras, das normas deste Regulamento ou outras em vigor sobre o fornecimento de água;
    7. g)Aplicação nos sistemas de distribuição prediais de qualquer peça que já tenha sido usada para outro fim;
    8. h)Ligação do sistema de água potável a qualquer outro sistema de distribuição de água, não aprovado pela EG;
    9. i)Ligação do sistema de água potável a um sistema de águas residuais;
    10. j)Execução, por actuação directa ou consentimento, de qualquer modificação na canalização entre o contador e a rede geral de distribuição;
    11. l)Emprego de qualquer meio fraudulento para utilizar água da rede sem a pagar;
    12. m)Desperdício, propositado ou resultante de negligência, da água recolhida nos marcos fontanários;
    13. n)Utilização, para fins diferentes do consumo doméstico, da água recolhida dos marcos fontanários;
    14. o)Assentamento de canalizações de esgotos sobre canalizações de água potável;
    15. p)Oposição a que a EG exerça, por intermédio de pessoal identificado, a fiscalização das normas deste Regulamento;
    16. q)Obstrução, ou levantamento de dificuldades, visando impedir a leitura dos contadores;
    17. r)Desrespeito de quaisquer outras normas deste Regulamento.
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