Saltar para o conteúdo principal

Artigo 72.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 31/08/2004
  1. 1 -Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, posteriormente à sua aprovação pela Assembleia Municipal.
  2. 2 -A partir da sua entrada em vigor aplica-se a todas as situações nele contempladas e a todos os contratos de fornecimento de água, incluindo os que se encontram em vigor, exceptuando-se os pontos nele expressamente referidos em contrário.

    Tarifário

  3. 1 -Para efeitos deste Regulamento, torna-se necessária a fixação das seguintes tarifas:

    Fornecimento de água;

    Quota de disponibilidade/serviço;

    Vistoria de canalizações interiores;

    Ensaio de canalizações interiores;

    Passagem de certificado comprovativo de que as canalizações interiores foram executadas de acordo com o projecto aprovado;

    Passagem de certificado comprovativo da sujeição a ensaio das canalizações interiores;

    Ligação;

    Colocação do contador;

    Interrupção do fornecimento de água;

    Restabelecimento do fornecimento de água;

    Transferência de contador;

    Verificação extraordinária de contador.

  4. 2 -Igualmente se torna necessária a fixação dos valores respeitantes a:

    Caução a prestar pelos consumidores;

    Valores a pagar pela construção dos ramais de ligação.

Comparar versões deste artigo