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Artigo 16.º — Estrutura Ecológica Municipal

Vigente desde: 10/03/2025
  1. 1 -A Estrutura Ecológica Municipal é constituída pelas seguintes componentes:
    1. a)Áreas afetas à Reserva Ecológica Nacional e as áreas excluídas da REN, tipo E;
    2. b)Áreas afetas à Reserva Agrícola Nacional;
    3. c)Áreas afetas à Rede Natura 2000 (Serra de Montemuro (ZEC PTCON0025), Serras da Freia e Arada (ZEC PTCON0047), Rio Paiva (ZEC PTCON0059));
    4. d)Domínio Hídrico - Leito e Margem das Águas Fluviais
    5. e)Espaços verdes (solo urbano);
    6. f)Espaços Naturais e Paisagísticos (solo rústico) além dos incluídos na Rede Natura 2000.
    7. g)Corredores ecológicos definidos no PROF EDM
  2. 2 -Nas áreas incluídas na Estrutura Ecológica Municipal é aplicável a disciplina estabelecida no presente regulamento para as categorias de espaços e outras componentes espaciais que a integram, articulada com os regimes legais aplicáveis às mesmas áreas.
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