Art.º 39 · Aviso n.º 6413/2024/2 — Regime dos imóveis e conjuntos com interesse

1 -Aos imóveis com interesse aplicam-se as seguintes disposições:
1. a)É permitida a manutenção do uso atual e a alteração para os seguintes usos e atividades: o comércio, espaços para exposições, artesanato, espaços de lazer, de espetáculos e turismo, e habitação ou serviços privados, se os usos originais forem esses;
2. b)São permitidas obras de conservação, alteração e ampliação;
3. c)As intervenções referidas na alínea anterior têm de se enquadrar com as características originais do edifício, sem comprometer a integridade deste, quer do ponto de vista estético, quer do ponto de vista volumétrico;
4. d)As intervenções de ampliação referidas na alínea c) deste número estão condicionadas à melhoria de condições de salubridade, nomeadamente, cozinhas e instalações sanitárias;
5. e)Cumpre à Câmara Municipal pronunciar-se sobre as intervenções propostas para os imóveis, referidas na alínea b) deste número, com vista à sua salvaguarda e valorização.
2 -Aos edifícios que integram os conjuntos com interesse aplicam-se as seguintes disposições:
1. a)São permitidos como usos e atividades, o comércio, espaços para exposições, artesanato, espaços de lazer, de espetáculos, turismo e habitação;
2. b)São permitidas obras de conservação, de alteração, de ampliação e de reconstrução com ou sem preservação da fachada;
3. c)Sem prejuízo das situações preexistentes à data da entrada em vigor do Plano, nas intervenções correspondentes a obras de ampliação, não podem ser ultrapassados os seguintes índices de impermeabilização do solo:
  1. i)No Centro da Vila de Ferreira, 80 %;
  2. ii)Nos restantes conjuntos, 60 %;
4. d)É permitida a demolição de edifícios ou partes de edifícios que, estando integrados nestes conjuntos, contribuem para a sua descaracterização.
5. e)Qualquer intervenção em imóveis que integram os conjuntos com interesse tem de respeitar a morfologia e volumetria do conjunto.

Artigo 39.º — Regime dos imóveis e conjuntos com interesse