Artigo 12.º — Divulgação

Vigente desde: 29/03/2022

1 -O Município de Braga assegura a divulgação e os meios de acesso dos cidadãos ao Provedor Municipal dos Animais de Braga.
2 -O Município publica, de forma que os munícipes tenham acesso, os documentos de relevância nas funções do Provedor dos Animais.