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Artigo 11.º — Conteúdo do acordo

Vigente desde: 29/03/2022
  1. 1 -Os apoios regulados pelo presente diploma poderão ser reduzidos a acordo escrito, nos termos dos números seguintes.
  2. 2 -Sem prejuízo de outras estipulações que se entendam necessárias face ao caso em concreto ou obrigatórias por lei, os acordos devem conter os seguintes elementos:
    1. a)Objeto;
    2. b)Direitos e obrigações de cada uma das partes outorgantes;
    3. c)Regime de comparticipação financeira, quando aplicável;
    4. d)Condições de alteração, adaptação e revisão;
    5. e)Sistema de fiscalização e acompanhamento da execução, por parte da Câmara Municipal;
    6. f)Regime da resolução e denúncia;
    7. g)Vigência;
    8. h)Cabimento orçamental.
    9. i)Declaração de compromisso do município do Funchal.
  3. 3 -Respeitados os princípios que gerem a atividade administrativa, designadamente o da legalidade e proporcionalidade, o acordo deverá conter uma cláusula de obrigatoriedade de participação em eventos e iniciativas municipais, desde que compatíveis com o objeto social da entidade beneficiária do apoio, sem a exigência de quaisquer contrapartidas ao Município do Funchal.
  4. 4 -O processo subjacente à outorga do contrato escrito deverá ser obrigatoriamente instruído com:
    1. a)Cópia do documento de identificação das pessoas que irão outorgar e identificação do respetivo domicílio, quando devidamente autorizada pelos seus titulares;
    2. b)Certidão que ateste possuir a situação tributária regularizada ou autorização para a respetiva consulta;
    3. c)Declaração da Segurança Social que ateste a situação contributiva regularizada ou autorização para a respetiva consulta;
    4. d)Informação dos serviços municipais que ateste que o destinatário do apoio não tem dívidas para com o Município do Funchal.
  5. 5 -Quando não seja facultada cópia do documento de identificação, nos termos expressos na alínea a) do número anterior, deve haver lugar à exibição presencial do mesmo para a recolha manual dos dados necessários e confirmação simples da identidade por parte dos serviços municipais competentes.
  6. 6 -O acordo escrito é lavrado pelo Oficial Público da autarquia e outorgado, por parte do Município do Funchal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou por quem este tenha delegado competências.
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