- 1 -Os pedidos apresentados no decurso do ano de 2021, para apoios a conceder no ano de 2022, serão analisados de acordo com o Regulamento mencionado no artigo 18.º
- 2 -Os pedidos apresentados no ano de 2022 e seguintes, serão analisados em conformidade com o presente diploma.
Artigo 19.º — Regime transitório
Vigente desde: 29/03/2022