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Artigo 15.º — Critérios gerais de classificação de arvoredo de Interesse Municipal

Vigente desde: 28/03/2023
  1. 1 -Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo de Interesse Municipal, os seguintes:
    1. a)O porte;
    2. b)O desenho;
    3. c)A idade;
    4. d)A raridade;
    5. e)O relevante interesse público da classificação;
    6. f)O relevante significado histórico, natural, cultural ou paisagístico para o Município.
  2. 2 -Os critérios estabelecidos no número anterior são considerados isolada ou conjuntamente na classificação do arvoredo, consoante os seus atributos dentro da categoria a que pertence e a finalidade determinante do estatuto de proteção.
  3. 3 -Os critérios estabelecidos no n.º 1 do presente artigo, devem seguir os parâmetros indicados no Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público, de 5 de março de 2018, aprovado pelo ICNF, e da legislação em vigor.
  4. 4 -Nos termos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, qualquer árvore com PAP superior a 250 centímetros poderá ser classificada como de interesse municipal, no entanto, os valores a considerar para cada espécies encontram-se listados no Anexo I e têm por base os sub parâmetros dendrométricos previstos no Anexo único do Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público, de 5 de março de 2018 aprovado pelo ICNF e a legislação em vigor, adaptados à realidade municipal e tendo em conta o valor ecológico das espécies, a sua raridade no concelho e a origem da espécie (facto de ser nativa ou exótica), tal como definido no respetivo anexo.
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