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Artigo 28.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 18/08/2000

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

ANEXO I

  1. 1 -Elementos para a instrução do pedido de licenciamento

    O pedido de licenciamento para hospedagem e alojamentos particulares deverá ser instruído com os seguintes elementos:

    1. a)Requerimento tipo, ou outro que contenha todos os elementos constantes daquele;
    2. b)Comprovativo da legitimidade do requerente para efectuar o pedido;
    3. c)Declaração de inscrição no registo/início de actividade e ou documento comprovativo das obrigações tributárias do último ano fiscal;
    4. d)Planta à escala 1:2000, ou superior, com indicação do local a que se refere o pedido de licenciamento;
    5. e)Outros elementos que se considerem necessários para a caracterização do pedido.
  2. 2 -Requerimento tipo

    (ver documento original)

    ANEXO II

    Requisitos mínimos das instalações dos estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares

  3. 1 -Unidades de alojamento:
    1. 1.1 -Áreas mínimas:
    2. a)Quarto de casal - 12 m2, com a dimensão mínima de 2,70 m;
    3. b)Quarto duplo - 12 m2, com a dimensão mínima de 2,70 m;
    4. c)Quarto simples - 10,50 m2, com a dimensão mínima de 2,40 m.
    5. 1.2 -Equipamentos dos quartos:
    6. a)Camas;
    7. b)Mesas-de-cabeceira ou soluções de apoio equivalente;
    8. c)Iluminação suficiente;
    9. d)Luzes de cabeceira;
    10. e)Roupeiro com espelho e cruzetas;
    11. f)Cadeira ou sofá;
    12. g)Tomadas de electricidade;
    13. h)Sistemas de ocultação da luz do exterior;
    14. i)Sistemas de segurança nas portas;
    15. j)Tapetes;
    16. k)Sistema de aquecimento e ventilação.
  4. 2 -Infra-estruturas básicas:
    1. 2.1 -Deve existir uma instalação sanitária por cada duas unidades de alojamento não dotadas com esta infra-estrutura.
    2. 2.2 -As instalações sanitárias devem ser dotadas de água quente e fria.
    3. 2.3 -Deve haver um sistema de iluminação de segurança.
    4. 2.4 -Deve existir, pelo menos, um telefone com ligação à rede exterior para uso dos utentes.
    5. 2.5 -Onde não exista rede de saneamento, os estabelecimentos devem ser dotados de fossas sépticas dimensionadas para a ocupação máxima admitida e para os serviços neles prestados.

      ANEXO III

      Licença de utilização para estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares

      (ver documento original)

      ANEXO IV

      Placa identificativa

      (ver documento original)

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