Compete à Câmara Municipal o licenciamento do exercício da actividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão.
Artigo 21.º — Competência para o licenciamento
Vigente desde: 01/09/2004
Compete à Câmara Municipal o licenciamento do exercício da actividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão.