- 1 -Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excepcionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espectáculos ou actividades referidos nos artigos anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares.
- 2 -Os espectáculos ou actividades que não estejam licenciados podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado.
Artigo 44.º — Festas tradicionais
Vigente desde: 01/09/2004