Saltar para o conteúdo principal

Artigo 70.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 07/04/2021
  1. 1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores:
    1. a)A tarifa de disponibilidade de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
    2. b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressos em m3 de água por cada trinta dias.
    3. c)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, e do Despacho n.º 484/2009, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 9 de janeiro.
    4. d)O montante do IVA aplicável à taxa legal em vigor.
  2. 2 -As tarifas previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Manutenção e renovação de ramais;
    2. b)Fornecimento de água;
    3. c)Disponibilização e instalação de contador individual;
    4. d)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa da Entidade Gestora;
    5. e)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
    6. f)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
  3. 3 -Para além das tarifas do serviço de abastecimento de água referidas no n.º 1, são cobradas pela Entidade Gestora tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
    1. a)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;
    2. b)Análise dos projetos dos sistemas públicos de abastecimento integrados em operações de loteamento;
    3. c)Execução de ramais de ligação;
    4. d)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
    5. e)Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
    6. f)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
    7. g)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária;
    8. h)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização.
  4. 4 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e este proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea e) do número anterior.
Comparar versões deste artigo