Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Termo de responsabilidade do autor do projeto (Projeto de execução)
(artigo 46.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)
(Nome e habilitação do autor do projecto) ..., residente em ..., telefone n.º ..., portador do documento de identificação n.º ..., emitido em ..., pelo Arquivo de Identificação de ..., contribuinte n.º ..., inscrito na (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso) ..., sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o projecto de ... (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projecto de arquitectura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de... (Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em ... (localização da obra (rua, número de polícia e freguesia), cujo ... (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por ... (indicação do nome/designação e morada do requerente), observa:
- a)as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente... (descriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro);
- b)a recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projecto nomeadamente ...(ex: pressão estática disponível na rede pública ao nível do arruamento, etc.), junto da Entidade Gestora do sistema público;
- c)a manutenção do nível de protecção da saúde humana com o material adotado na rede predial.
São Brás de Alportel,... de ... de ...
... (Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do documento de identificação)
ANEXO II
Minuta do Termo de Responsabilidade
(artigo 47.º)
(Nome) ..., (categoria profissional) ..., residente em ..., n.º ..., (andar) ..., (localidade) ..., (código postal), ..., contribuinte n.º ..., inscrito no (organismo sindical ou ordem) ..., sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, declara, na qualidade de ..., (diretor da obra/ diretor de fiscalização da obra), que a obra localizada em ..., n.º ..., (andar) ..., (localidade) ..., (código postal), ..., à qual foi atribuído o alvará de licença ou titulo de comunicação prévia de obras de edificação n.º ..., cujo titular é ... (Nome) ..., residente em ..., n.º ..., (andar) ..., (localidade) ..., (código postal), ..., se encontra concluída desde ... (data), em conformidade com o projeto aprovado ou apresentado, com as condicionantes da licença, com a utilização prevista no alvará de licença ou titulo de comunicação prévia, e que as alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis; comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projecto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
São Brás de Alportel, ... de ... de ...
... (assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão)
ANEXO III
Dimensões de Caixa de Contador (MM)
(artigo 55.º)
(ver documento original)
314051007