O presente Regulamento estabelece o regime de acesso ao arrendamento apoiado para habitação, definindo as respetivas condições e as bases para a definição dos critérios de seleção para a atribuição de habitações que integram o património municipal, aplicando-se a toda a circunscrição territorial do Município do Bombarral.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 15/05/2018
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Em vigor desde 15/05/2018