Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente, e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços.
Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente, e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços.