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Artigo 15.º — Tramitação

Vigente desde: 18/08/2000
  1. 1 -O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, na Divisão Administrativa.
  2. 2 -Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral.
  3. 3 -Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior.
  4. 4 -O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério.
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