Artigo 2.º — Aditamento ao Regulamento do Plano de Pormenor do Parque de Negócios de Rio Maior

Foram aditados ao Regulamento do Plano de Pormenor do Parque de Negócios de Rio Maior, os artigos 7.º-B e 7.º-C com a seguinte redação:

Artigo 7.º-B

Proteção de espécies vegetais

1. 1 -A ocupação, uso e transformação do solo no âmbito do presente Plano deve respeitar as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de espécies florestais, privilegiando a preservação e valorização da rede hidrográfica e dos solos, em conformidade com o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Região de Lisboa e Vale do Tejo (PROF-LVT) e com o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.
2. 2 -É expressamente proibido o corte, arranque ou abate, total ou parcial, de exemplares de Sobreiro (Quercus suber) e Azinheira (Quercus rotundifolia), bem como de povoamentos destas espécies, salvo autorização expressa e fundamentada do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), nos termos do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho.
3. 3 -São igualmente espécies protegidas, estando sujeitas ao regime legal aplicável, o Azevinho (Ilex aquifolium), o Carvalho-negral (Quercus pyrenaica Willd), o Carvalho-roble (Quercus robur L.) e o Teixo (Taxus baccata L.), cuja plantação e conservação devem ser promovidas, sempre que técnica e ambientalmente adequado.
4. 4 -Nas operações urbanísticas abrangidas pelo Plano deve ser privilegiada a utilização de espécies autóctones adaptadas às condições edafoclimáticas locais, bem como a adoção de soluções baseadas na natureza que contribuam para a resiliência ecológica, a infiltração de águas pluviais e a mitigação de riscos ambientais.

   Artigo 7.º-C

   Medidas de promoção de preservação do meio ambiente e de mitigação dos efeitos resultantes das alterações climáticas

5. 1 -A área do Plano insere-se numa zona suscetível à desertificação, com índice de aridez sub-húmido seco, devendo as operações de urbanização e edificação integrar soluções que contribuam para a regulação do ciclo hidrológico, a conservação dos solos e a mitigação da erosão.
6. 2 -As operações de edificação devem promover medidas de ecoeficiência e sustentabilidade, nomeadamente:
   1. a)Utilização de coberturas verdes, jardins verticais e fachadas vegetadas;
   2. b)Sistemas de aproveitamento e armazenamento de águas pluviais, destinados a rega, usos não potáveis e combate a incêndios;
   3. c)Soluções de eficiência energética e de iluminação exterior concebidas de forma a minimizar o impacte na avifauna e nos quirópteros.
7. 3 -Relativamente às linhas de água e gestão de recursos hídricos, aplicam-se cumulativamente as seguintes disposições:
   1. a)É proibido o seccionamento fechado contínuo de cursos de água, devendo privilegiar-se soluções a céu aberto e renaturalizadas;
   2. b)Considera-se zona estritamente não edificante o leito da linha de água e a faixa adjacente à crista do talude, nos termos da Lei da Água;
   3. c)Nos espaços verdes e faixas de servidão é vedado o corte de árvores autóctones;
   4. d)Os projetos de urbanização devem prever a renaturalização e valorização ecológica das linhas de água, com recurso a técnicas de engenharia natural e à plantação de espécies ripícolas autóctones;
   5. e)Alterações pontuais de traçado apenas são admitidas mantendo-se a céu aberto e com restituição da funcionalidade ecológica e hidráulica;
   6. f)Todas as intervenções em linhas de água devem ser precedidas de estudo hidráulico com período de retorno (TR) de 100 anos;
   7. g)Deve ser implementada drenagem urbana sustentável (SUDS), com poços e trincheiras de infiltração, bacias de retenção e depósitos de aproveitamento, assegurando que o caudal pós-impermeabilização não excede o caudal natural de pré-desenvolvimento;
   8. h)As águas pluviais contaminadas devem ser sujeitas a pré-tratamento adequado (ex.: separadores de hidrocarbonetos) antes da sua descarga no meio hídrico.
8. 4 -As águas residuais domésticas e industriais devem ser alvo de pré-tratamento, encaminhamento e tratamento final em conformidade com os valores-limite e requisitos legais aplicáveis, mediante articulação com a entidade gestora do sistema em alta e em baixa.
9. 5 -As operações urbanísticas devem prever soluções de infiltração e retenção local das águas pluviais, privilegiando pavimentos permeáveis em logradouros, estacionamentos e vias secundárias, de modo a reduzir o escoamento superficial e a potenciar a recarga de aquíferos.