O presente Regulamento tem como objecto definir as condições em que os veículos são considerados estacionados abusivamente na via pública ou abandonados, ou ainda quando constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, bem como estabelecer regras e procedimentos através dos quais se efectua o bloqueamento, remoção e recolha destes, na área de jurisdição do município da Figueira da Foz, de acordo com o Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto.