- 1 -Na subcategoria de espaço residencial histórico aplica-se o regime previsto para a subcategoria de espaço central histórico definido nos artigos 66.º, 67.º e 68.º, com as especificidades previstas no artigo anterior.
- 2 -[...]
Artigo 72.º — [...]
Vigente desde: 07/06/2017