Consulta pública à revisão/alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.
O presente Regulamento de Taxas e Tabela Geral de Taxas e Preços, que integra o presente articulado e respetiva Tabela de Taxas e Preços, assenta na legitimação conferida e é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade estabelecer as taxas e preços quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de Ulme no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização provada de bens do domínio público e privado da Freguesia ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.
Os valores das taxas e preços a cobrar por esta junta de freguesia são os constantes no anexo A - Tabela de Taxas e Preços, apenso ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante.
TEDOC = tme × (vmta + vmeg + vmee + vmel ) × d*
em que:
TEDOC: Taxa de Emissão de Documentos;
tme = tempo médio de execução;
vmta = valor/es minuto referente ao/s trabalhador/es;
vmeg = valor/es minuto referente aos encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia;
vmee = valor/es minuto referente aos encargos específicos da área de atividade;
vmel = valor/es minuto referente aos encargos com remuneração dos/as eleitos/as;
d = critério de desincentivo/incentivo. (*)
(*) O critério de desincentivo/incentivo é apenas aplicado na emissão de fotocópias simples não certificadas.
TSC = [tme × (vmta + vmto + vmec + vmeg + vmee + vmel )] × d*
em que:
TSC: Taxa de Serviços Cemiteriais;
tme = tempo médio de execução;
vmta = valor/es minuto referentes aos encargos com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos;
vmto = valor/es minuto referentes aos encargos com remunerações dos/as trabalhadores/as operacionais;
vmec = valor/es minuto referentes aos encargos com custos diretos e/ou indiretos com os cemitérios da Freguesia;
vmeg = valor/es minuto referentes aos encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia;
vmee = valor/es minuto referentes aos encargos específicos da área de atividade;
vmel = valor/es minuto referente/s aos encargos com remunerações dos/as eleitos/as locais;
d = critério de desincentivo/incentivo. (*)
(*) O critério de desincentivo/incentivo é acrescido/deduzido às taxas enunciadas.
TUI = [tme × (vmta + vmto + vmeg + vmee + vmel )] × d*
em que:
TUI: Taxa de Utilização de Instalações:
tme = tempo médio de execução;
vmta = valor/es minuto referentes aos encargos com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos;
vmto = valor/es minuto referentes aos encargos com remunerações dos/as trabalhadores/as operacionais;
vmeg = valor/es minuto referentes aos encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia;
vmee = valor/es minuto referentes aos encargos específicos da área de atividade;
vmel = valor/es minuto referente/s aos encargos com remunerações dos/as eleitos/as locais;
d = critério de desincentivo/incentivo. (*)
(*) O critério de desincentivo/incentivo é acrescido ou deduzido às taxas enunciadas.
A Junta de Freguesia pode celebrar protocolos com empresas, associações ou particulares, sempre que tal seja solicitado, autorizando o uso do seu equipamento (máquinas, viaturas, ferramentas, informática e som), não se aplicando nestes casos, as taxas, mas tendo como referência os valores que forem acordados caso a caso.
Relativamente a situações não contempladas no presente projeto de Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da junta de freguesia.
O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de competências, legalmente previstas, por parte do Município da Chamusca, salvo no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências às respetivas juntas de freguesia.
Nos serviços administrativos da Freguesia de Ulme será disponibilizado, em suporte papel e na página eletrónica, o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, conforme previsto no artigo n.º 13 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, nas suas atuais redações, sucessivamente:
Com a entrada em vigor do presente regulamento, são expressamente revogadas todas as disposições regulamentares anteriores que disciplinavam a prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia, através de uma tabela de taxas e preços.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabelas de Taxas e Preços
Tabela I
1.0 - Serviços Administrativos
1.1 - Secretaria
1.1.1 - Declarações de composição do agregado familiar em impresso próprio do organismo requisitante
2,10 €
1.1.2 - Atestados, declarações e certidões para os restantes fins
5,00 €
1.1.3 - Documentos eletrónicos
7,50 €
1.1.4 - Taxa de Urgência (Emissão em 24 horas)
2 × a Taxa do documento
1.2 - Certificação de fotocópias
1.2.1 - Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópias
18,00 €
1.2.2 - A partir da 5.ª página (até ao máximo de 150,00 €)
1,00 €
1.3 - Fotocópias
1.3.1 - Preto (por página)
0,10 €
1.3.2 - Cores (por página)
0,80 €
1.3.3 - Fotocópias fornecidas a estudantes
a) Até 100 fotocópias
Gratuito
b) Por cada folha a mais
0,02 €
Tabela II
2.0 - Registo e Licenciamento de Cães e Gatos
2.1 - Registo e Licenciamento de Cães e Gatos
2.1.1 - Registo
2,50 €
2.1.2 - Cão de companhia
5,00 €
2.1.3 - Fins económicos
12,50 €
2.1.4 - Fins militares, policiais e de segurança pública
Isento
2.1.5 - Cão de Caça
7,50 €
2.1.6 - Cão Guia
Isento
2.1.7 - Cão Potencialmente Perigoso
12,50 €
2.1.8 - Cão Perigoso
15,00 €
2.1.9 - Gatídeos
5,00 €
2.1.10 - Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública
Isento
2.1.11 - Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais
Isento
2.1.12 - Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal
Isento
2.1.13 - Emissão de segunda via de documentos e averbamentos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 50 % do valor de registo do 2.1.1
2,50 €
Tabela III
3.0 - Cemitérios
3.1 - Concessões
3.1.1 - Concessão de terreno - Sepultura perpétua
600,00 €
3.1.2 - Concessão de terrenos - Jazigo - Primeiros 5 m2
1 000,00 €
3.1.3 - Concessão de terrenos - Jazigo - Cada m2 a mais
1 000,00 €
3.1.4 - Concessão de Ossário - Por ano
15,00 €
3.1.5 - Concessão de Ossário - Perpétuo
120,00 €
3.1.6 - Averbamentos - Sepultura perpétua para familiar
80,00 €
3.1.7 - Averbamentos - Sepultura perpétua para não familiar
400,00 €
3.1.8 - Averbamentos - Jazigo
250,00 €
3.1.9 - Averbamentos - Ossários
120,00 €
3.1.10 - Segunda via de documento com registo (Alvará)
5,00 €
3.2 - Serviços Fúnebres
3.2.1 - Inumação - sepultura temporária
65,00 €
3.2.2 - Inumação - sepultura perpétua
65,00 €
3.2.3 - Inumação - em jazigo
75,00 €
3.2.4 - Depósito em Ossário (Ossadas/cinzas)
10,00 €
3.2.5 - Inumação de cinzas (sepultura térrea)
10,00 €
3.2.6 - Inumação de cinzas (sepultura c/cantaria)
25,00 €
3.2.7 - Exumação por cada ossada, com limpeza
65,00 €
3.2.8 - Trasladação
55,00 €
3.3 - Outros Serviços Cemiteriais
3.3.1 - Remoção de cantaria
50,00 €
3.3.2 - Recolocação de cantaria
150,00 €
Tabela IV
4.0 - Instalações, Ocupação de Tempos Livres e Universidade Sénior
4.1 - Utilização de Instalações
4.1.1 - Escolas, Associações e Instituições sem fins lucrativos
Isento
4.1.2 - Entidades públicas ou privadas e particulares individuais
4.1.2.1 - Durante o horário de expediente
5,00 €
4.1.2.2 - Pós-laboral, durante a semana
7,50 €
4.1.2.3 - Sábados, domingos e feriados
10,00 €
Tabela V
5.0 - Campo de Férias
5.1 - Campo de Férias
5.1.1 - Módulo por 10 dias úteis
15,00 €
Tabela VI
6.0 - Universidade Sénior
6.1 - Universidade Sénior
6.1.1 - Anuidade
20,00 €
317436055