Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
As dúvidas e omissões suscitadas pelo presente Regulamento serão dirimidas e integradas por deliberação do executivo camarário.
Em tudo o que não se encontrar previsto no presente Regulamento, aplica-se a legislação em vigor.
São revogadas todas as disposições constantes de posturas e ou regulamentos municipais contrárias às do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a sua publicação.
ANEXO I
Tabela
Taxa devida por inspecção - 120 euros.
Taxa devida por reinspecção - 120 euros.
Taxa devida por reinspecção extraordinária - 120 euros.