- 1 -O regime de proteção de núcleos históricos delimitados no Plano visa a proteção e conservação dos aspetos homogéneos da sua imagem urbana e do perfil da paisagem.
- 2 -Para os núcleos históricos serão obrigatoriamente elaborados planos de pormenor de salvaguarda e valorização.
- 3 -O regime de condicionamentos à edificação nos núcleos históricos será determinado pelos regulamentos dos respetivos planos de pormenor de salvaguarda e valorização plenamente eficazes.
- 4 -Até à entrada em vigor dos planos de pormenor de salvaguarda e valorização, todas as edificações existentes ou a erigir nos núcleos históricos estão sujeitas aos condicionamentos indicados nos números seguintes.
- 5 -Todos os projetos apresentados à Câmara Municipal para os núcleos históricos, quer para obras de conservação e restauro, quer para novas construções, incluirão obrigatoriamente mapa de acabamentos com a especificação de todos os materiais a utilizar.
- 6 -As obras relativas a edificações existentes são condicionadas de acordo com as alíneas seguintes:
- a)Salvo o disposto na alínea seguinte, as edificações existentes; apenas poderão ser objeto de obras de conservação e de restauro;
- b)Em situações excecionais, ditadas por razões de ordem técnica ou social, a Câmara Municipal poderá autorizar obras de adaptação, de remodelação ou de reconstrução, com prévia demolição da edificação existente, mas apenas depois de aprovado o respetivo projeto de substituição;
- c)No caso previsto na alínea anterior, a altura da edificação não poderá exceder a cércea da preexistência ou, em casos excecionais, a cércea mais alta das edificações imediatamente contíguas;
- d)O pedido de licenciamento de obras nestas edificações deve ser instruído com o levantamento rigoroso do existente, ilustrado com documentação fotográfica completa;
- e)Quando admissíveis, a Câmara Municipal poderá condicionar as mudanças de uso de habitação para serviços à execução de obras de conservação e de restauro de toda a edificação.
- 7 -As obras relativas a novas edificações são condicionadas de acordo com as alíneas seguintes:
- a)O traçado arquitetónico das edificações deverá integrar-se na imagem urbana das construções envolventes e na arquitetura tradicional da região, procurando-se, em particular, a integração dos elementos da fachada, devendo utilizar-se tanto quanto possível no projeto elementos tipológicos de composição e materiais tradicionais;
- b)A altura máxima das edificações não poderá ultrapassar a cércea mais alta das edificações imediatamente contíguas;
- c)O alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas será obrigatoriamente respeitado.
Artigo 13.º — Núcleos históricos
Vigente desde: 16/04/2020