O Plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Relação da legislação mais significativa que, consoante a situação concreta da pretensão, ato ou atividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Diretor Municipal:
Decreto n.º 20785, de 7 de março de 1932;
Decreto n.º 21875, de 18 de novembro de 1932;
Decreto n.º 34 993, de 11 de novembro de 1945;
Decreto n.º 40 388, de 21 de novembro de 1955;
Decreto n.º 46349, de 2 de maio de 1965:
Zonas de proteção a edifícios não classificados como monumentos nacionais;
Lei n.º 2032, de 11 de junho de 1949 - Valores concelhios;
Lei n.º 2037, de 19 de agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de janeiro) - Estatuto das Estradas Nacionais;
Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 - Estradas e caminhos municipais;
Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de janeiro - Licenciamento de obras junto a estradas nacionais;
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro, e legislação complementar - Regime Jurídico do Domínio Público Hídrico;
Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de junho - Ampliação de instalações industriais existentes em zonas non aedificandi;
Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de julho - Licenciamento de objetos de publicidade junto das estradas nacionais e dentro de áreas urbanas;
Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de julho, e legislação complementar - Áreas naturais classificadas;
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro - Lei dos Solos;
Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de janeiro - Proteção aos montados de azinho;
Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de setembro - Estradas e caminhos municipais;
Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de maio - Regime Jurídico das Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário e das Áreas de Construção Prioritária;
Decreto-Lei n.º 64/83, de 3 de fevereiro - Zonas non aedificandi em itinerários principais;
Lei n.º 13/85, de 6 de julho - Lei do Património Cultural;
Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de setembro - Plano Rodoviário Nacional;
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de fevereiro - Zonas adjacentes às linhas de água;
Decreto-Lei n.º 2/88, de 20 de janeiro, e legislação complementar - Classificação das albufeiras de águas públicas;
Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de maio - Proteção aos montados de sobro;
Decreto-Lei n.º 196/88, de 31 de maio - Atividade de pedreiras;
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril - Proteção do relevo natural e do revestimento vegetal;
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho - Reserva Agrícola Nacional;
Portaria n.º 528/89, de 11 de julho - Ações de florestação ou reflorestação com espécies florestais de crescimento rápido;
Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março - Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de março - Atividade de pedreiras;
Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março, e legislação complementar - Regime Jurídico da Exploração de Inertes;
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, e legislação complementar - Reserva Ecológica Nacional;
Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro - Áreas percorridas por incêndios;
Decreto-Lei n.º 367/90, de 26 de novembro - Planos regionais de ordenamento do território;
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro - Código do Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro - Regime Jurídico do Licenciamento de Obras;
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de novembro - Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento Urbano e de Obras de Urbanização;
Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de novembro - Operações de loteamento urbano e de obras de urbanização;
Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de março - Licenciamento de estabelecimentos e atividades industriais;
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de fevereiro - Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão;
Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de outubro - Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de outubro - Regime da Reserva Ecológica Nacional;
Decreto-Lei n.º 269/92 - Domínio público ferroviário;
Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de dezembro - Regime da Reserva Agrícola Nacional;
Portaria n.º 1182/92, de 22 de dezembro - Operações de loteamento e obras de urbanização;
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de janeiro - Áreas protegidas;
Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de agosto - Planos diretores municipais;
Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de agosto - Exercício da atividade industrial;
Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de agosto - Licenciamento de estabelecimentos e atividades industriais;
Portaria n.º 744-B/93, de 18 de agosto - Exercício da atividade industrial;
Lei n.º 68/93, de 4 de setembro - Lei dos Baldios;
Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro - Estradas nacionais.
613123963