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Artigo 6.º — Remoção

Vigente desde: 01/09/2004
  1. 1 -Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
    1. a)Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo 3.º;
    2. b)Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
    3. c)Com sinais exteriores de manifesta inutilização do veículo provocada por acidente ou abandono do mesmo;
    4. d)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
    1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
    2. b)Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros;
    3. c)Em passagem de peões sinalizada;
    4. d)Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;
    5. e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
    6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
    7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias ou afecto ao estacionamento de veículos ao serviço de determinadas entidades, ou, ainda, afecto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
    8. h)Impedindo a formação de uma ou de duas filas de trânsito, conforme este se faça num ou em dois sentidos;
    9. i)Na faixa de rodagem, em segunda fila;
    10. j)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
    11. k)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, em estradas municipais, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada.
  3. 3 -Quem for proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira, locatário por prazo superior a um ano ou quem, em virtude de facto sujeito a registo, tiver a posse do veículo, é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.
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