- 1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do "Kit Bebé" do Município de Alijó, através do qual as pessoas beneficiárias obtêm comparticipação, durante os dois primeiros anos de vida da criança.
- 2 -O apoio a conceder reveste a modalidade de incentivo à natalidade.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 29/03/2023