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Artigo 5.º — Compensações

Vigente desde: 08/04/2021
  1. 1 -O valor das compensações pecuniárias (CE) referidas no artigo anterior é estabelecido pela fórmula:

    CE = dac x (cL/cL máx. x 0,15) x C

    sendo:

    dac: a diferença, em m2 de ac, entre edificabilidade concreta e edificabilidade abstrata;

    C: o «custo de referência» do m2 de ac estabelecido conforme Portaria n.º 65/2019, de 19/02;

    cL: o coeficiente de localização fixado para o local, no quadro do CIMI;

    cL máx: o coeficiente de localização máximo fixado, para o País, no quadro do CIMI.

  2. 2 -Esta disposição não é aplicável à edificação em solo rústico, por não lhe ter sido afeta pelo PDM uma edificabilidade abstrata.
  3. 3 -Sempre que o aumento da edificabilidade concreta (relativo à existente em situação legal) seja inferior à dac, será esse aumento (e não a dac) a ser considerado na fórmula constante do n.º 1.
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