O presente Regulamento estabelece as normas e as regras que disciplinam o regime de acesso e os critérios de atribuição do direito ao arrendamento de habitações municipais, em regime de renda apoiada, definindo o arrendamento, a gestão e a utilização das habitações sociais do parque de Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado, propriedade do Município de Góis, nomeadamente:
- a)Fixando os critérios de atribuição das habitações sociais, definindo as condições de acesso e os critérios de seleção e ordenação para acesso ao arrendamento;
- b)Estabelecendo as regras a que obedece a utilização das habitações propriedade do Município de Góis, incluindo as de boa gestão dos espaços de uso comum dos prédios de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Góis, clarificando as obrigações e os direitos das partes contratantes.