- 1 -O município dotará a Polícia Municipal da Maia de instalações e de material apropriado para o bom desempenho das suas atribuições.
- 2 -As instalações para o funcionamento do serviço de Polícia Municipal localizam-se no antigo edifício da Cooperativa de Moreira da Maia.
Artigo 53.º — Instalações
Vigente desde: 23/08/2000