- 1 -O horário comum do serviço será fixado em regulamento interno.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, em cada unidade orgânica da Polícia Municipal da Maia estabelecer-se-ão um, dois, três ou quatro turnos, com igual critério e segundo as necessidades de serviço.
Artigo 55.º — Horário
Vigente desde: 23/08/2000