- 1 -É revogado a alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Municipal de Gestão de Espaços Verdes e de Limpeza Urbana.
- 2 -É revogado o Regulamento Municipal do Uso do Fogo anteriormente em vigor.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/01/2020