Após a aprovação deste Regulamento, revogam-se os Regulamentos e Posturas em vigor neste Município, no que diz respeito a Abastecimento de água, Saneamento e Resíduos Sólidos no concelho de Idanha-a-Nova.
22 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Eng. Armindo Moreira Palma Jacinto.
ANEXO I
Termo de responsabilidade do autor do projeto (projeto de execução)
(artigo 26.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)
(Nome e habilitação do autor do projeto)..., residente em..., telefone n.º..., portador do BI n.º..., emitido em..., pelo Arquivo de Identificação de..., contribuinte n.º..., inscrito na (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso)..., sob o n.º..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o projeto de... (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de... (identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em... (localização da obra (rua, número de polícia e freguesia), cujo... (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por... (indicação do nome/designação e morada do requerente), observa:
As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente... (descriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar
Fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro);
A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto nomeadamente...(ex: pressão estática disponível na rede pública ao nível do arruamento, etc.), junto do município de Idanha-a-Nova do sistema público;
a manutenção do nível de proteção da saúde humana com o material adotado na rede predial.
(Local),...de... de...
... (Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Bilhete de Identidade).
ANEXO II
Minuta do termo de responsabilidade
(artigo 54.º)
(Nome)..., (categoria profissional)..., residente em..., n.º..., (andar)..., (localidade)..., (código postal),..., inscrito no (organismo sindical ou ordem)..., e na (nome da entidade titular de sistema público de água) sob o n.º..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
(Local),... de...de...
(assinatura reconhecida).
311337865