O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro de Ocupação por Lote
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
48660 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
48662 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612198644