- 1 -A realização de queimadas deve obedecer às orientações emanadas das comissões distritais de defesa da floresta.
- 2 -A realização de queimadas só é permitida após autorização do município ou da freguesia, nos termos da lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.
- 3 -O pedido de autorização é registado no Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais (SGIF), pelo município ou pela freguesia.
- 4 -Sem acompanhamento técnico adequado, a queima para realização de queimadas é considerada uso de fogo intencional.
- 5 -A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco de incêndio rural seja inferior ao nível elevado.
- 6 -O disposto no presente artigo não se aplica aos sobrantes de exploração amontoados.
Artigo 8.º — Queimadas
Vigente desde: 16/05/2018