- 1 -São competentes para o exercício de fiscalização os fiscais municipais e na falta deles os técnicos nomeados para efeitos de comissão de vistoria ou realização de embargo determinado nos termos do n.º 1 do artigo 102.º-B do RJUE.
- 2 -Os funcionários encarregues da ação fiscalizadora podem, sempre que necessário, solicitar a colaboração das autoridades policiais para o normal desempenho das suas funções.