Na área de intervenção do PDMVN encontram-se em vigor as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, que se encontram representadas na Planta de Condicionantes - Geral quando possuam expressão gráfica à escala do PDMVN:
a) Recursos hídricos:
i) Domínio hídrico:
i1) Leito e margem das águas fluviais
i2) Captações de águas subterrâneas para abastecimento público e respetivas zonas de proteção - ii.1 Bica Fria (SC1, FR3, e FR4);
i3) Faias (AC3, JK1, JK2 e JK3).
b) Recursos agrícolas e florestais:
i) Reserva Agrícola Nacional (RAN);
ii) Sobreiros e azinheiras, isolados e em povoamento;
iii) Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) - Perigosidade de incêndio florestal (classes alta e muito alta);
iv) SGIFR - rede secundária de faixas de gestão de combustível e rede de pontos de água.
c) Recursos ecológicos:
i) Reserva Ecológica Nacional (REN);
ii) Zona Especial de Conservação (ZEC) PTCON0011 Estuário do Sado.
d) Património edificado:
i) Património arquitetónico e arqueológico: Imóveis e conjuntos classificados e respetivas zonas especiais e gerais de proteção: monumento de interesse público e imóveis de interesse público:
i1) Monumento de interesse público: Palácio Real de D. João V e Capela Real de Vendas Novas;
i2) Imóvel de interesse público: Monte Velho do Outeiro de Santo António.
e) Equipamentos: Defesa Nacional:
i) PM001/Vendas Novas - Palácio de Vendas Novas e Anexos;
ii) PM002/Vendas Novas - Polígono de Artilharia de Vendas Novas;
iii) PM04/Vendas Novas - Nascente de Água e Casa de Máquinas Elevatória;
iv) PM007/Vendas Novas - Quartel da Rua da Estação.
f) Infraestruturas:
i) Redes e infraestruturas de abastecimento de água;
ii) Redes e infraestruturas de saneamento de águas residuais;
iii) Rede de transporte, distribuição e transformação de eletricidade;
iv) Oleoduto Multiprodutos Sines-Aveiras;
v) Rede Rodoviária Nacional e respetivas zonas de servidão non aedificandi:
v) 1 Rede Nacional Fundamental sob jurisdição do IMT, IP: Itinerário Principal (IP1/A2 e IP7/A6);
v) 2 Rede Nacional Complementar: Itinerário Complementar (IC1/A13) e Estrada Nacional sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. (EN4);
vi) Estradas Nacionais desclassificadas sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. (EN251-1 e EN380);
vii) Estradas e caminhos municipais;
viii) Rede Ferroviária Nacional - Linha do Alentejo, Linha de Vendas Novas e Concordância de Bombel;
ix) Marcos geodésicos e respetivas zonas de proteção.