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Artigo 95.º — Alteração de elementos do Plano e revogação

Vigente desde: 11/03/2025
  1. 1 -Os elementos que constituem o PDMVN são alterados nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
  2. 2 -A Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, será alterada para efeitos de atualização, no que diz respeito:
    1. a)Às áreas a abranger por novos espaços de ocupação turística correspondentes a NDT, nos termos do n.º 2 do Artigo 43.º;
    2. b)Às áreas a abranger por plano de urbanização ou plano de pormenor.
  3. 3 -A Planta de Ordenamento - Património, poderá ser alterada para efeitos de atualização, através da sua republicação, no que diz respeito:
    1. a)Aos bens do património material não classificado;
    2. b)Às áreas do património arqueológico de interesse não classificado.
  4. 4 -A Planta de Condicionantes será alterada para efeitos de atualização, através da sua republicação, sempre que se verifique qualquer alteração do quadro de servidões administrativas e restrições de utilidade pública com incidência no território concelhio, em especial nos seguintes casos:
    1. a)Classificação, reclassificação, desclassificação ou abertura de procedimento de classificação de imóvel;
    2. b)Na Planta de Condicionantes - Recursos Florestais e Perigosidade de Incêndio Rural relativamente às áreas de perigosidade “alta” e muito “alta” que venham a ser delimitadas na carta de perigosidade de incêndio rural.
  5. 5 -É revogado o Plano de Pormenor da Entrada Sul - Parque da Cidade de Vendas Novas, publicado através do Aviso n.º 23436/2010, de 11 de novembro, e alterado através do Aviso n.º 8617/2016, de 8 de julho.
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