- 1 -Segundo a Carta Ética da Administração Pública, os seus Colaboradores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.
- 2 -Os Colaboradores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.
Artigo 7.º — Princípio do Serviço Público
Vigente desde: 17/04/2020