O presente Código entra em vigor no quinto dia após a publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicitação no sítio eletrónico do município.
10 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
316259944
O presente Código entra em vigor no quinto dia após a publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicitação no sítio eletrónico do município.
10 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
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