Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 17/04/2020

1 -O Código de Conduta aplica-se ao Presidente e aos Vereadores da Câmara Municipal de Moimenta da Beira.
2 -O Código de Conduta aplic-se, ainda, aos sujeitos mencionados no artigo 12.º
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou Regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.