O presente Regulamento e tabela anexa entram em vigor 15 dias após a sua publicação.
(ver documento original)
Aprovado em reunião da Câmara Municipal em 7 de Fevereiro de 2000.
Aprovado em reunião da Assembleia Municipal de 28 de Fevereiro de 2000.
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/08/2000
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2000